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Recentemente, comemoramos a assinatura da aprovação do Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Sistema Cantareira e Represa Bairro da Usina, no interior de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.244, de 14 de outubro de 2020, estabelecido pelo governo do Estado de São Paulo. Porém, agora, existe grande movimentação e nova discussão, promovida pelos prefeitos de oito municípios que compõem o Sistema Cantareira, que questionam o decreto sob a justificativa de que ele pode trazer prejuízos ao desenvolvimento econômico da região. Entendemos a preocupação com a economia, especialmente em um momento de retomada pós-pandemia, mas devemos alertar que as mudanças requeridas no decreto podem causar um impacto ambiental que pode ser ainda mais prejudicial à economia dessas cidades em médio e longo prazos. Sem contar que a percepção de que meio ambiente conservado trava o desenvolvimento econômico é uma ideia equivocada e, infelizmente, popularizada atualmente.
Os líderes desses municípios, assim como seus moradores e os empresários que possuem seus negócios nessas cidades, precisam compreender que têm um verdadeiro privilégio de estarem inseridos em uma região estratégica e especial de conservação ambiental. Estamos falando de uma área de remanescentes de Mata Atlântica, com disponibilidade de água, floresta e biodiversidade que são raros e só existem porque foram assegurados até hoje por haver regras de conservação ambiental anteriores, reafirmadas a partir deste novo decreto estadual. Ter a Lei ao lado para a proteção dos recursos naturais dos municípios deveria ser considerado o melhor dos mundos, portanto.
No caso dos oito municípios, é preciso fazer uma avaliação de todo o cenário com uma visão sistêmica, onde a natureza conservada deve ser a base do desenvolvimento local. É necessário considerar que as ações locais nesses municípios também refletem grandemente em outras cidades. Para se ter uma ideia, a região é produtora de água para milhares de pessoas, empresas e indústrias relevantes para a economia de todo o Estado de São Paulo. A segurança hídrica deve ser considerada primordial e, como sabemos e tivemos a oportunidade de vivenciar na última crise do Sistema Cantareira, o efeito cascata na economia de dezenas de cidades causou enorme impacto.
O Sistema Cantareira é formado por uma rede de bacias hidrográficas interligadas que fornecem água doce para cerca de 7,6 milhões de moradores da região metropolitana de São Paulo, porém tem potencial para abastecer 9 milhões de pessoas. Devido ao uso da terra nas bacias hidrográficas que o compõem, o cenário tem mudado severamente ao longo do tempo por causa da perda de floresta nativa, expansão desordenada de áreas urbanas e estabelecimento de sistemas agrícolas não sustentáveis, com alta emissão de carbono.
Implementada na década de 70, quando concebida a construção do Sistema Cantareira, não foram desenvolvidas estratégias ou alternativas econômicas adaptadas para a região considerando uma visão de longo prazo. A falta de diretrizes considerando essa escala de tempo e as tomadas de decisões do uso da terra influenciou o declínio dos serviços ecossistêmicos, o abastecimento de água, permeabilidade e fertilidade do solo e a regulação do clima. E essas diretrizes finalmente foram estabelecidas pelo Plano de Manejo.
Um exemplo claro sobre como o plano pode trazer benefícios: uma das alternativas com potencial para a região é o desenvolvimento da agricultura com sistemas produtivos de base agroecológica. Porém, no cenário atual, a produtividade ainda é baixa e isso gera impacto na segurança alimentar e influencia diretamente a economia, já que em tempos de escassez, há aumento dos preços dos produtos. Quando não temos um equilíbrio ambiental que garanta serviços ecossistêmicos – aqueles prestados pela natureza como polinização, água, regulação do clima-, a produção agrícola perde produtividade. O Plano de Manejo, neste caso, indica melhores formas de uso do solo para que existam serviços ecossistêmicos que garantem a produção e a produtividade adequadas.
Outro exemplo é o turismo. Nesses municípios, os principais atrativos são os recursos naturais, esportes aquáticos, trilhas e as Unidades de Conservação. Os turistas que visitam a região estão em busca de espaços naturais que não existem mais nas grandes cidades, aproveitando o ecoturismo, a cultura local, e os alimentos produzidos ali, valorizando costumes e hábitos que são a grande riqueza local. A tudo isso chamamos de serviços ecossistêmicos culturais, que também são protegidos pelas diretrizes presentes no Decreto.
Transformar a percepção de que natureza é o oposto de desenvolvimento passa pela conscientização e o convencimento de diversos setores da sociedade sobre o potencial da região, que tem seu lugar no novo contexto econômico mundial, que alinha finanças verdes, questões climáticas e criação de oportunidades de emprego e renda. A promoção de soluções socioambientais e econômicas, entretanto, só será possível com a integração das variadas visões e só poderá caminhar a partir da construção de um plano de ação e de uma estratégia de adaptação regional da paisagem e da agricultura de baixo carbono.
Importante lembrar que o impulso para essa mudança também tem que partir do Governo do Estado, com a adoção de novas estratégias que garantam a transição para uma economia com maiores níveis de produtividade e renda para a região. Por exemplo, o desenvolvimento de mecanismos financeiros que permitam que agricultores, produtores e empresários adotem essa transição verde, contribuindo para a resiliência do Cantareira frente às mudanças climáticas. Essa transição deve incluir a conservação da biodiversidade, agricultura sustentável e descarbonização.
Portanto, a assinatura do Decreto que aprovou o Plano de Manejo deve ser considerada não um entrave ao desenvolvimento econômico, ao contrário, uma importante ferramenta para os municípios, para que possam vislumbrar a construção de novas alternativas regionais, e valorizar seus ativos culturais e naturais, com apoio da sociedade, além de investimentos e valorização por parte do Estado para a construção dessa nova realidade, alinhada à nova economia em marcha.
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