Mês: dezembro 2020

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O IPÊ, por meio da INCAB – Iniciativa Nacional para a Conservação da Anta Brasileira – atuou nos últimos cinco meses no apoio a ações de mitigação das consequências dos incêndios que destruíram mais de 30% do Pantanal. Seja por meio de assistência técnica remota a veterinários em equipes de resgate, seja por meio de encaminhamento de doações conseguidas com ajuda de pessoas físicas do Brasil e de fora do país, além do aporte da parceira do IPÊ, a Havaianas. Veja aqui como atuamos na emergência pela qual está passando o Pantanal.

Com o recurso das doações realizadas através de nossa campanha, a partir de agora, vamos trabalhar com apoio ao levantamento do impacto desses incêndios na biodiversidade pantaneira, bem como com a prevenção de eventos similares no futuro. É importante lembrar que, este ano, o bioma sofreu com os piores incêndios de sua história com consequências ainda pouco conhecidas, mas que infelizmente serão ainda sentidas por muitas décadas. A crise climática que vivemos só deve agravar esse quadro nos próximos anos, e a previsão de pesquisadores que é que incêndios como esse serão ainda mais comuns, com períodos de seca mais intensos.

AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE A FAUNA DO PANTANAL

COALIZÃO DE FAZENDAS PARA A FORMAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIOS

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Vencedor do prêmio Whitley em 2002, considerado o Oscar da Conservação da Biodiversidade, o pesquisador do IPÊ, Laury Cullen Jr., é agora um dos 13 vencedores do Whitley Continuation Funding. O prêmio do Whitley Fund for Nature (Inglaterra) é destinado a conservacionistas do mundo todo, com o objetivo de garantir escala a projetos já apoiados uma vez pela organização.

Laury é engenheiro florestal e dedica sua profissão a restaurar uma das áreas mais fragmentadas de Mata Atlântica do Brasil, o Pontal do Paranapanema, no Oeste de São Paulo. Com o projeto Corredores para a Vida, coordenou o plantio do maior corredor já reflorestado no Brasil, que conecta as duas principais Unidades de Conservação da Mata Atlântica de interior: o Parque Estadual Morro do Diabo e a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto. O corredor, que passa por dentro da fazenda Rosanela, tem 12 quilômetros e 2,4 milhões de árvores plantadas. Ele nasceu da necessidade de conservar espécies raras e endêmicas (que só existem naquela região) como o mico-leão-preto, e que vivem no que restou da Mata Atlântica local. Com a fragmentação e o isolamento das pequenas florestas, as espécies correm alto risco. Daí a necessidade de conectar os fragmentos com os corredores.

Os corredores de Mata Atlântica são resultado de um longo estudo estratégico para plantios de floresta em áreas relevantes à fauna e à flora daquela região. Além disso, é fruto de muitas parcerias entre todos os setores: governamental, privado e não governamental.

O projeto considera, principalmente, a participação social como uma de suas maiores conquistas: leva geração de renda a famílias, novas formas de produzir e ajuda a construir novos negócios sustentáveis, por exemplo, com os viveiros comunitários.  Veja aqui como isso acontece.

“Este é mais um grande passo importante na missão de reconectar a floresta do Pontal do Paranapanema. Temos trabalhado nisso ao longo de mais de 25 anos e, com certeza, daremos um grande salto graças ao fundo do Whitley. É um prêmio para nós, do IPÊ, mas acima de tudo, para a Mata Atlântica”, comemora Laury.

Os corredores hoje já não se limitam aos 12 quilômetros. Eles avançaram ao norte do PEMD e, até o final de 2020, já serão ao todo 500 mil árvores a mais plantadas nesta porção de Mata Atlântica que precisa ser reconectada. Ao norte, um novo corredor já é formado pelo projeto liderado por Laury e realizado pela equipe de profissionais do IPÊ no Pontal: Haroldo Borges Gomes, Nivaldo Ribeiro Campos, Aline Souza, Maria das Graças Souza, Williana Marin e Aires Cruz. Ao todo, com o projeto, o IPÊ tem hoje cerca de 2,9 milhões de árvores plantadas.

Com o Continuation Funding, será possível plantar 500 hectares da floresta em dois anos. Ou seja, serão mais 1 milhão de árvores na Mata Atlântica, que vão gerar benefícios climáticos, compensando 43.000 toneladas de carbono; que irão apoiar a conservação de espécies ameaçadas de extinção como o mico-leão-preto e a anta brasileira; e que darão oportunidades de trabalho em restauração para comunidades locais.

“A restauração no Oeste Paulista é o caminho mais interessante para o desenvolvimento e a economia local. O déficit florestal na região é quase 60 mil de hectares. Nossa meta é restaurar 5 mil hectares em cinco anos. Existe a necessidade florestal, mas ela é também uma saída econômica e social de grande relevância. Com o reflorestamento, é possível movimentar U$10 milhões na economia da região, U$1,2 milhão em viveiros comunitários e U$25 mil em produtos agroflorestais de pequenos produtores rurais, até 2025. É algo promissor, que beneficia empresas, setores governamentais, a biodiversidade e, claro, a sociedade”, complementa.

Saiba mais sobre o prêmio.

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A designer Letícia Laet, aluna do MBA em Gestão de Negócios Socioambientais, da ESCAS – Escola Superior de Conservação Ambiental e Sustentabilidade, está entre os profissionais que reforçam como o trabalho em prol da conservação e da sustentabilidade ganha força quando envolve profissionais de diversas formações. “A comunicação, por exemplo, é fundamental para alcançarmos um mundo mais sustentável. Através do meu trabalho busco divulgar, informar, unir e engajar pessoas. Comecei como fotógrafa, a fotografia me ajuda nos projetos e sempre amei registrar momentos e expressões. O mais importante é a produção de uma comunicação (gráfica e textual) adequada, que explique conceitos, contribua com a gestão de projetos, pensando na economia circular e na consciência sobre o uso de materiais sustentáveis, além da promoção de práticas sustentáveis no trabalho e fora dele”, comenta.

Letícia trabalha como designer na agência Ana Laet e assina entre outros materiais o design gráfico do Relatório de Atividade do IPÊ (2018 e 2019).  “Com o MBA, estou mais preparada para produções gráficas e de comunicação sobre sustentabilidade, empreendedorismo, marketing, acessibilidade, por exemplo”. 

Novas Perspectivas

O caminho que levou Letícia até o MBA envolveu a busca por conhecimento prático. “Sentia falta na faculdade de aprender sobre negócios e sustentabilidade. Afinal, design é negócio também. Levo sustentabilidade a sério e queria me aprofundar no assunto. Acredito que em qualquer negócio é preciso considerar o impacto socioambiental. Cheguei a dar uma olhada em MBA no Rio de Janeiro (onde Letícia vive) e não me identifiquei muito. Acompanho o IPÊ há muito tempo e vi uma publicação sobre o MBA em Gestão de Negócios Socioambientais, da ESCAS, achei a oportunidade perfeita”. 

Além do conhecimento que tanto buscava, o MBA possibilitou à Letícia conhecer novas possibilidades, ou melhor, oportunidades. “Além do design produzo também conteúdo e quero trabalhar também com educação. Na verdade, eu sempre quis, só que não sabia disso, o MBA me ajudou a ter certeza. Irei tirar do papel projetos socioambientais, incluindo projetos (gráficos e não gráficos) de educação ambiental, que amadureci bastante durante a jornada no curso”. 

Pluralidade na Conservação 

O TCC – Trabalho de Conclusão de Curso, que Letícia Laet assinará em breve, junto com os colegas   Camila Momesse (engenheira ambiental) e Fabio Accunzo (economista), é mais uma evidência do potencial de trabalhos multidisciplinares nas esferas da conservação e da sustentabilidade. “Estamos produzindo TCC sobre empreendedorismo nas escolas públicas em várias regiões do Brasil. Entendemos a educação representada pelo Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 Educação de Qualidade, da ONU, como a força mais poderosa que podemos usar para mudar o Brasil e o mundo. O aprendizado do empreendedorismo é uma oportunidade para as crianças e adolescentes tendo em vista um futuro melhor para eles, a sociedade e o Meio Ambiente”.

No momento, Letícia explica que o grupo está na fase de reconhecimento de Boas Práticas. “Estamos pesquisando projetos e entidades com iniciativas educacionais que se destaquem na forma como preparam os jovens, com o foco no empreendedorismo, principalmente nas fases do Ensino Fundamental e Ensino Médio nas escolas públicas, buscando identificar as boas práticas, as oportunidades e os desafios relacionados ao tema. Queremos inspirar e auxiliar outras escolas a incluírem o empreendedorismo entre os conhecimentos trabalhados com os alunos”. 

Projetos 

Para 2021, Letícia estará envolvida com a produção de ao menos quatro publicações. “Em breve vou trabalhar em 3 livros, sendo um deles sobre animais, outro sobre receitas do Brasil e o terceiro ainda é mantido em segredo”. Também para o próximo ano está prevista a publicação do livro Relatos Vivos e a beleza da singularidade; projeto literário, fotográfico e acessível desenvolvido como produto final da graduação em design gráfico de Letícia Laet, na PUC, em duas versões:  uma com fotos coloridas e outro em braile, com a imagens em alto relevo acompanhadas de descrição.  “É um livro de fotografia que retrata pessoas com deficiência com o objetivo de mostrar que somos iguais, somos diferentes, não importa as nossas limitações. Muitas pessoas subestimam pessoas com deficiência como se fossem incapazes só porque têm deficiência. Eu sou surda e tenho Síndrome de Usher. Para 2021, a ideia é compor o livro com fotos e imagens em alto relevo de modo intercalado. Vou voltar ao projeto Relatos Vivos assim que me formar no MBA”, pontua.  

Fridays for Future

Em março de 2019, Letícia esteve entre os milhares de jovens, de mais de 120 países, que participaram do movimento Fridays for Future, liderado por Greta Thunberg. “Aquela sexta-feira foi histórica, vi em uma rede social o local e o horário do protesto no centro de Rio de Janeiro. Peguei um pedaço de papelão e escrevi as palavras da Greta Eu não quero que vocês tenham esperança, quero que vocês entrem em pânico, me identifiquei muito e desenhei o mundo derretendo como um sorvete e fui, mesmo com chuva. A imprensa me fotografou com o cartaz e a Marina Silva repostou meu post  agradeci a ela na mensagem pela rede social e ela me mandou parabéns, falou que é muito importante os jovens/adultos terem voz por nosso futuro”.

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Importantes ações civis públicas pelo meio ambiente ganham voz por meio do Ministério Público. No sul da Bahia, por exemplo, a alteração do local do projeto do terminal portuário Porto Sul, em Ilhéus, e a redução do tamanho do empreendimento foram alguns objetivos alcançados via ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público da Bahia, órgão onde Ariene Bomfim Cerqueira, mestra pela ESCAS, atua desde 2018. A história dela no órgão estadual começou com o voluntariado em 2015, até chegar à assessoria jurídica na Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente Costa do Cacau Leste (MPBA-Base Ambiental). 

Ariene explica que a promotoria tem trabalhado de forma a conciliar as frentes econômica, social e ambiental. “Buscamos dialogar sobre a viabilidade dos empreendimentos, tanto economicamente quanto ambientalmente para a região, trazendo benefícios sem causar prejuízos em diferentes esferas. Essa conciliação é essencial, quando consideramos que diante da geração de passivos, o próprio empreendimento precisará buscar soluções.  Na promotoria, costumamos falar que o direito dá as ferramentas, mas o subsídio para propor acordos vem da parte técnica. Por isso a atuação tem sido nesta linha. Buscamos esgotar as possibilidades de negociação, mas, diante da negativa de um acordo, temos elementos suficientes para exigir na justiça aquilo que a lei impõe como necessário para o prosseguimento dos projetos.  Para chegarmos a esse ponto, a compreensão da parte técnica é fundamental, precisamos entender, afinal, a história contada pelos dados”.

Dados e laudos

Segundo a assessora jurídica, adequações, como essa do Porto Sul, só foram possíveis por conta do conhecimento prático da equipe da Promotoria na área socioambiental. “Sem o conhecimento técnico não é possível avaliar se o laudo apresentado está correto ou não. Como explicar para um juiz por que determinado empreendimento precisa ser alterado? Eu tinha isso muito forte, uma necessidade de entender profundamente as questões técnicas, caso contrário, eu não conseguiria me expressar de modo satisfatório para convencer alguém do que é preciso mudar. Sem o conhecimento técnico, a argumentação jurídica é frágil”, reforça. 

Nos últimos anos, algo recorrente no sul da Bahia, na área de atuação de Ariene, tem sido a apresentação de inventários florestais com certas inconsistências por parte dos empreendimentos. “Nos municípios de Ilhéus e Itacaré, por exemplo, é frequente a identificação de falhas em laudos técnicos dentro dos licenciamentos ambientais, como nos inventários florestais”, explica a assessora jurídica.  

Conhecimento transforma

A trajetória de Ariene envolveu a busca por unir o conhecimento da ciência com a prática da Promotoria. “Em 2017, concluí meu primeiro mestrado, no caso acadêmico, e sentia falta do link entre o que eu estudava e os problemas que eu via todos os dias na Promotoria. Eu precisava achar algo para unir esses dois mundos: o acadêmico com a prática/vida real e o mestrado profissional na ESCAS supriu essa lacuna, em especial com os Seminários. Essas aulas funcionaram como norte e, com elas, tive acesso aos principais temas da pauta ambiental, incluindo discussões jurídicas e técnicas. Na bibliografia disponibilizada estão informações valiosas, que utilizei muito no meu trabalho. No início, parecia loucura terminar um mestrado e começar outro na mesma área, mas me inscrever na ESCAS foi a melhor decisão da minha vida”.

Vivências e aprendizados compartilhados: contribuição para o estado da Bahia

Como produto do mestrado, ela optou por desenvolver um material sobre um tema relevante para o Ministério Público e que funcionasse como norte também para os profissionais do estado da Bahia. “O objetivo do meu trabalho final na ESCAS foi colocar luz ao tema da Compensação Ambiental, nas esfera federal e estadual (Bahia). Publiquei meu trabalho em maio de 2019, logo na sequência de uma série de alterações na legislação federal (Lei nº 13.668/18). Dividida em quatro capítulos, a publicação traz: financiamento da conservação ambiental; compensação ambiental; mecanismos financeiros praticados pelos sistemas federal e baiano de compensação ambiental; discussões sobre mecanismos financeiros da compensação ambiental a partir da Lei Nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa); além das considerações finais e recomendações, como forma de contribuir com o trabalho de outros profissionais”, completa a assessora jurídica.

Antes mesmo de Ariene começar a escrever o trabalho final do mestrado profissional, o Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia estavam questionando a destinação dos recursos da compensação ambiental do Porto Sul.  “Conseguimos uma liminar para frear uma decisão que, diferente do previsto, destinou 70% do valor da compensação ambiental do Porto Sul, o equivalente a R$ 7 milhões, para Unidades de Conservação de outra região, inclusive de outro bioma. Apenas 30% foram destinados às Unidades de Conservação (UCs) situadas na área de influência do empreendimento e no Corredor da Mata Atlântica, impactado pelo porto. O objetivo do Ministério Público com essa ação é garantir que a maior parte do recurso tenha como destino as Unidades de Conservação locais, onde o empreendimento será realizado. Temos na região UCs extremamente relevantes localizadas no corredor central da Mata Atlântica, com uma grande incidência de endemismo (espécies que ocorrem apenas na região). No momento, o Ministério Público aguarda uma decisão definitiva do Judiciário”. 

Participação em livro sobre o cenário de 13 estados da federação

Quando estava na última fase do desenvolvimento do produto final do mestrado, Ariene recebeu o convite de Sílvia Cappelli, procuradora de Justiça no Ministério Público do Rio Grande do Sul, diretora-presidente da Escola Superior Abrampa – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, para integrar um Projeto da Abrampa sobre o mesmo tema do produto do mestrado: compensação ambiental. 

O Projeto da Abrampa teve início após uma série de discussões em Brasília sobre o tema. “Em Brasília, minha chefe Aline Salvador, também egressa da ESCAS, estava participando das discussões a pedido de Silvia Capelli e as duas perceberam que as mudanças na esfera da Compensação Ambiental precisavam estar reunidas de alguma forma”, esclarece Ariene.

Em agosto de 2020, a Abrampa publicou o livro “A Compensação Ambiental do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) – Manual de atuação do Ministério Público”, de autoria de Aline Salvador e Ariene Bomfim Cerqueira, ambas egressas da ESCAS, Luiz Fernando de Souza e Rovena Zanchet, com organização de Sílvia Cappelli. O livro está disponível gratuitamente no site do Projeto e traz além da questão federal, os mecanismos financeiros estaduais de compensação nas cinco regiões: Norte (Pará e Acre), Nordeste (Bahia e Maranhão), Sudeste (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santos), Centro-Oeste (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). O Projeto conta com patrocínio da Fundação Grupo Boticário.

A publicação visa contribuir com a atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização da aplicação da Compensação Ambiental em prol das Unidades de Conservação. “A ideia é mostrar os caminhos ao promotor que tem recursos de compensação ambiental para receber em seu estado, em sua cidade. Os membros do Ministério Público podem a partir do cenário apresentado entender a situação do estado e o que precisam fazer para auxiliar nesse processo e otimizar o fluxo de recursos para as Unidades de Conservação”. O último capítulo da publicação, assim como o produto final do mestrado de Ariene, traz recomendações finais, no caso do livro, voltadas às oportunidades de atuação do Ministério Público. O lançamento da publicação contou com Live aberta ao público, além de Live exclusiva para promotores e juízes para o esclarecimento de dúvidas sobre casos reais. Segundo Ariene, no site do Projeto serão divulgadas as atualizações sobre o tema. 

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