Carta Compromisso foi assinada por prefeituras e organizações socioambientais que buscam a conservação da água em áreas prioritárias ao Sistema Cantareira. Carta sugere medidas para Plano de Ação dos governos municipal, estadual e federal
Prefeitos de cidades “produtoras de água”, seus representantes, e organizações da sociedade civil assinaram uma Carta Compromisso solicitando, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, um Plano de Ação para a conservação e produção de água no Sistema Cantareira.
A carta compromisso é resultante do Encontro ocorrido no município de Bragança Paulista no dia 30 de janeiro, quando representantes de prefeituras da região do Sistema Cantareira ouviram experiências exitosas de projetos “produtores de água” e discutiram estratégias e políticas públicas a serem adotadas para conservação e produção de água.
Segue carta na íntegra.
Carta compromisso de Bragança Paulista
A presente CARTA COMPROMISSO é resultante de Encontro ocorrido no município de Bragança Paulista no dia 30 de janeiro de 2015, quando representantes de prefeituras da região do Sistema Cantareira e da Sociedade Civil Organizada discutiram ESTRATÉGIAS e POLÍTICAS PÚBLICAS a serem adotadas para CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÁGUA.
Considerações preliminares
Vivemos uma crise hídrica sem precedentes na história dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Cidadãos e vários setores da economia enfrentam hoje a real escassez hídrica, que afeta o abastecimento público de água, a geração de energia elétrica e a produção de alimentos. São urgentes os investimentos e as ações concretas do poder público e da sociedade civil no combate ao problema e na recuperação ambiental dos mananciais, que já se encontram degradados por conta da seca.
Acreditamos que apenas teremos uma condição hídrica segura se combinarmos investimentos adequados em infraestrutura, recuperação de matas ciliares e melhoria do uso do solo nas bacias que atendem os sistemas de abastecimento. Com estas medidas, ganha o Estado ao recuperar o sistema Cantareira a um baixo custo e um alto retorno socioambiental. Ganha o produtor que poderá melhorar e recuperar a capacidade produtiva de sua terra e, ainda, ser remunerado para prestar este importante serviço ambiental.
Ganham as prefeituras que recuperam a capacidade produtiva da região e a geração de riqueza e empregos. Ganha a população das cidades abastecidas pelo sistema Cantareira. E, consequentemente, ganha o Brasil pela recuperação do principal sistema de abastecimento de água da maior região produtora do país.
Encaminhamentos
Desta forma, os representantes dos poderes municipais e da sociedade civil organizada, composta por profissionais e pesquisadores de instituições que trabalham há décadas pela proteção do Sistema Cantareira, apresentam esta carta. Trata-se de um esforço conjunto para estabelecer políticas públicas de CONSERVAÇÃO e PRODUÇÃO DE ÁGUA no maior manancial do Estado de São Paulo, que demandarão recursos no âmbito estadual e federal.
A partir da apresentação de especialistas e da discussão entre os participantes do Encontro, foi construído o quadro a seguir, no qual estão sistematizadas as medidas recomendadas como prioritárias para a produção de água e que necessitam ser enquadradas no Plano Emergencial de Enfrentamento da Crise Hídrica nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. São sugestões para compor um PLANO DE AÇÃO visando a retomada da conservação e da produção de água no Sistema Cantareira com ganhos socioambientais e econômicos, no âmbito dos Governos Municipal, Estadual e Federal.
QUADRO: Propostas a serem incluídas no Plano Emergencial de Enfretamento da Crise Hídrica nos estados de São Paulo e Minas Gerais
PROPOSTAS
AÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL
LEGISLAÇÃO
Fazer cumprir o Código Florestal e reduzir o tempo de recuperação com incentivo público. Implementar Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como instrumento indutor voltado à conservação, reuso e produção de água, em toda a região da Cantareira.
Fazer cumprir o Cadastro Ambiental Rural – CAR e o Plano de Recuperação Ambiental previstos no Código Florestal.
Fomentar, através de repasse de recursos, a geração de informações fundiárias, ou de delimitação das propriedades, que possibilitem colocar em prática um controle da adequação do uso do solo.
Fomentar a fiscalização ambiental em âmbito municipal, voltada à conservação dos fragmentos florestais, visando evitar desmatamentos, incêndios e quaisquer outros danos.
Disponibilizar crédito agrícola de fácil acesso para o emprego de técnicas de uso sustentável do solo.
Promover Assistência Técnica e Extensão Rural permanente e direcionada para o uso sustentável dos recursos ambientais.
Capacitar gestores e técnicos extensionistas para integrar a restauração florestal com a conservação do solo e para orientar o planejamento econômico/ambiental da propriedade rural.
Fomentar a realização de ações educativas e demonstrativas de várias técnicas conservacionistas e agroecológicas em centros de referência e escolas do Centro Paula Souza na região da Cantareira.
Reativar ou implantar viveiros da SABESP em todos os municípios da região Cantareira.
Estimular, por meio de repasse de recursos, a formação ou a ampliação de viveiros de mudas nativas em cada município da região Cantareira.
Disponibilizar recursos para recuperação e conservação de APPs (Áreas de Preservação Permanente); construção de bacias de contenção de sedimentos ou “barraginhas”; plantio de leguminosas (adubação verde ou forragem para o gado); implementação do pastejo rotacionado, terraciamento e quebra-vento.
Ampliar o PDDE Escolas Sustentáveis (Programa Dinheiro Direto na Escola) e premiar projetos de Educação Ambiental bem sucedidos, convertendo-os em programas de médio e longo prazo.
Fiscalizar e mapear em cada município as captações de água, cuja competência é do DAEE.
Incentivar a modernização da irrigação no campo por meio de sistemas de micro aspersão ou outro mais econômico, oferecendo financiamento de fácil acesso e a baixo custo. Bem como incentivar as práticas de uso racional da água nas propriedades rurais.
Flexibilizar as restrições ao uso de recursos hídricos para os agricultores orgânicos por entender que os mesmos são produtores de água .
Estimular a conversão para a produção orgânica por meio de assistência técnica adequada e com garantia de mercado via compras públicas.
AÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL
LEGISLAÇÃO: Elaborar o Plano Municipal da Mata Atlântica em cada município do Sistema Cantareira, podendo os recursos serem acessados através de ONGs, iniciativa privada e instituições públicas.
Criar uma Câmara Técnica sobre o tema nas Câmaras Municipais articuladas com as Frentes Parlamentares Ambientalista e de Produção Orgânica e Agroecologia dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, para acompanhamento da implementação deste Plano.
CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA ENCAMINHAMENTOS
1. Imediato encaminhamento desta Carta Compromisso e posteriormente das propostas dela decorrentes aos Governadores dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, bem como aos representantes da ANA, SABESP, COPASA, DAEE, Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, MDA, MAPA, MMA, Comitês de Bacias Hidrográficas, entre outros.
2. Envio da presente carta compromisso a todos os participantes do encontro e autoridades na esfera governamental e legislativa que possam contribuir nos encaminhamentos propostos.
3. Articulação das propostas para enfrentamento da crise hídrica já existentes e em elaboração.
4. Elaboração de orçamento das propostas e levantamento dos recursos disponíveis (ativos).
5. Solicitação de apoio da Comissão da Produção Orgânica de São Paulo – CPOrg/SP e Câmara Setorial da Agricultura Ecológica para ampliar a busca de soluções para os desafios apresentados e acompanhamento das propostas apresentadas.
6. Dar publicidade deste e dos próximos encontros, dos respectivos encaminhamentos e das propostas decorrentes aos conselhos, sindicatos e demais entidades afins para integração de agendas.
7. Criação de GT Gestor com representantes de todas as prefeituras presentes e das organizações da sociedade civil assinantes desta carta para garantir a execução dos encaminhamentos dentro dos prazos estabelecidos no Encontro.
Por estarem de acordo com os termos desta Carta Compromisso de Bragança Paulista, assinam os Prefeitos ou seus representantes.
