Compensação ambiental na prática: conheça a atuação de egressa da ESCAS que integra o Ministério Público da Bahia

Importantes ações civis públicas pelo meio ambiente ganham voz por meio do Ministério Público. No sul da Bahia, por exemplo, a alteração do local do projeto do terminal portuário Porto Sul, em Ilhéus, e a redução do tamanho do empreendimento foram alguns objetivos alcançados via ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público da Bahia, órgão onde Ariene Bomfim Cerqueira, mestra pela ESCAS, atua desde 2018. A história dela no órgão estadual começou com o voluntariado em 2015, até chegar à assessoria jurídica na Promotoria de Justiça Regional de Meio Ambiente Costa do Cacau Leste (MPBA-Base Ambiental). 

Ariene explica que a promotoria tem trabalhado de forma a conciliar as frentes econômica, social e ambiental. “Buscamos dialogar sobre a viabilidade dos empreendimentos, tanto economicamente quanto ambientalmente para a região, trazendo benefícios sem causar prejuízos em diferentes esferas. Essa conciliação é essencial, quando consideramos que diante da geração de passivos, o próprio empreendimento precisará buscar soluções.  Na promotoria, costumamos falar que o direito dá as ferramentas, mas o subsídio para propor acordos vem da parte técnica. Por isso a atuação tem sido nesta linha. Buscamos esgotar as possibilidades de negociação, mas, diante da negativa de um acordo, temos elementos suficientes para exigir na justiça aquilo que a lei impõe como necessário para o prosseguimento dos projetos.  Para chegarmos a esse ponto, a compreensão da parte técnica é fundamental, precisamos entender, afinal, a história contada pelos dados”.

Dados e laudos

Segundo a assessora jurídica, adequações, como essa do Porto Sul, só foram possíveis por conta do conhecimento prático da equipe da Promotoria na área socioambiental. “Sem o conhecimento técnico não é possível avaliar se o laudo apresentado está correto ou não. Como explicar para um juiz por que determinado empreendimento precisa ser alterado? Eu tinha isso muito forte, uma necessidade de entender profundamente as questões técnicas, caso contrário, eu não conseguiria me expressar de modo satisfatório para convencer alguém do que é preciso mudar. Sem o conhecimento técnico, a argumentação jurídica é frágil”, reforça. 

Nos últimos anos, algo recorrente no sul da Bahia, na área de atuação de Ariene, tem sido a apresentação de inventários florestais com certas inconsistências por parte dos empreendimentos. “Nos municípios de Ilhéus e Itacaré, por exemplo, é frequente a identificação de falhas em laudos técnicos dentro dos licenciamentos ambientais, como nos inventários florestais”, explica a assessora jurídica.  

Conhecimento transforma

A trajetória de Ariene envolveu a busca por unir o conhecimento da ciência com a prática da Promotoria. “Em 2017, concluí meu primeiro mestrado, no caso acadêmico, e sentia falta do link entre o que eu estudava e os problemas que eu via todos os dias na Promotoria. Eu precisava achar algo para unir esses dois mundos: o acadêmico com a prática/vida real e o mestrado profissional na ESCAS supriu essa lacuna, em especial com os Seminários. Essas aulas funcionaram como norte e, com elas, tive acesso aos principais temas da pauta ambiental, incluindo discussões jurídicas e técnicas. Na bibliografia disponibilizada estão informações valiosas, que utilizei muito no meu trabalho. No início, parecia loucura terminar um mestrado e começar outro na mesma área, mas me inscrever na ESCAS foi a melhor decisão da minha vida”.

Vivências e aprendizados compartilhados: contribuição para o estado da Bahia

Como produto do mestrado, ela optou por desenvolver um material sobre um tema relevante para o Ministério Público e que funcionasse como norte também para os profissionais do estado da Bahia. “O objetivo do meu trabalho final na ESCAS foi colocar luz ao tema da Compensação Ambiental, nas esfera federal e estadual (Bahia). Publiquei meu trabalho em maio de 2019, logo na sequência de uma série de alterações na legislação federal (Lei nº 13.668/18). Dividida em quatro capítulos, a publicação traz: financiamento da conservação ambiental; compensação ambiental; mecanismos financeiros praticados pelos sistemas federal e baiano de compensação ambiental; discussões sobre mecanismos financeiros da compensação ambiental a partir da Lei Nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa); além das considerações finais e recomendações, como forma de contribuir com o trabalho de outros profissionais”, completa a assessora jurídica.

Antes mesmo de Ariene começar a escrever o trabalho final do mestrado profissional, o Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia estavam questionando a destinação dos recursos da compensação ambiental do Porto Sul.  “Conseguimos uma liminar para frear uma decisão que, diferente do previsto, destinou 70% do valor da compensação ambiental do Porto Sul, o equivalente a R$ 7 milhões, para Unidades de Conservação de outra região, inclusive de outro bioma. Apenas 30% foram destinados às Unidades de Conservação (UCs) situadas na área de influência do empreendimento e no Corredor da Mata Atlântica, impactado pelo porto. O objetivo do Ministério Público com essa ação é garantir que a maior parte do recurso tenha como destino as Unidades de Conservação locais, onde o empreendimento será realizado. Temos na região UCs extremamente relevantes localizadas no corredor central da Mata Atlântica, com uma grande incidência de endemismo (espécies que ocorrem apenas na região). No momento, o Ministério Público aguarda uma decisão definitiva do Judiciário”. 

Participação em livro sobre o cenário de 13 estados da federação

Quando estava na última fase do desenvolvimento do produto final do mestrado, Ariene recebeu o convite de Sílvia Cappelli, procuradora de Justiça no Ministério Público do Rio Grande do Sul, diretora-presidente da Escola Superior Abrampa – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, para integrar um Projeto da Abrampa sobre o mesmo tema do produto do mestrado: compensação ambiental. 

O Projeto da Abrampa teve início após uma série de discussões em Brasília sobre o tema. “Em Brasília, minha chefe Aline Salvador, também egressa da ESCAS, estava participando das discussões a pedido de Silvia Capelli e as duas perceberam que as mudanças na esfera da Compensação Ambiental precisavam estar reunidas de alguma forma”, esclarece Ariene.

Em agosto de 2020, a Abrampa publicou o livro “A Compensação Ambiental do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) - Manual de atuação do Ministério Público”, de autoria de Aline Salvador e Ariene Bomfim Cerqueira, ambas egressas da ESCAS, Luiz Fernando de Souza e Rovena Zanchet, com organização de Sílvia Cappelli. O livro está disponível gratuitamente no site do Projeto e traz além da questão federal, os mecanismos financeiros estaduais de compensação nas cinco regiões: Norte (Pará e Acre), Nordeste (Bahia e Maranhão), Sudeste (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santos), Centro-Oeste (Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). O Projeto conta com patrocínio da Fundação Grupo Boticário.

A publicação visa contribuir com a atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização da aplicação da Compensação Ambiental em prol das Unidades de Conservação. “A ideia é mostrar os caminhos ao promotor que tem recursos de compensação ambiental para receber em seu estado, em sua cidade. Os membros do Ministério Público podem a partir do cenário apresentado entender a situação do estado e o que precisam fazer para auxiliar nesse processo e otimizar o fluxo de recursos para as Unidades de Conservação”. O último capítulo da publicação, assim como o produto final do mestrado de Ariene, traz recomendações finais, no caso do livro, voltadas às oportunidades de atuação do Ministério Público. O lançamento da publicação contou com Live aberta ao público, além de Live exclusiva para promotores e juízes para o esclarecimento de dúvidas sobre casos reais. Segundo Ariene, no site do Projeto serão divulgadas as atualizações sobre o tema.